A Reforma do Contencioso Administrativo
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ANTECEDENTES
Bibliografia

Carlos Cadilha
"Legitimidade Processual", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 34

Diogo Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida
"Grandes Linhas da reforma do Contencioso Administrativo", Almedina, 2002

Mário Aroso de Almeida
"Pronúncias judiciais e sua execução na reforma do contencioso administrativo", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 22

Mário Aroso de Almeida
"Regime jurídico dos actos consequentes de actos administrativos anulados", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28

Mário Aroso de Almeida
"A execução das sentenças no anteprojecto de reforma do processo nos tribunais administrativos", in O Debate Universitário, Ministério da Justiça, 2002

Mário Aroso de Almeida
"O novo regime do processo nos tribunais administrativos", Almedina, 2003

Miguel Teixeira de Sousa
"Cumulação de pedidos e cumulação aparente no contencioso administrativo", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 34

Rui Chancerelle de Machete
"Execução de sentenças administrativas", Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 34

Vieira de Andrade
"A Justiça Administrativa", Almedina, 4ª edição, 2003

Reforma do Contencioso Administrativo, volume I
"Debate Universitário (trabalhos preparatórios)", Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça / Coimbra Editora, 2003

Reforma do Contencioso Administrativo, Volume II,
"Estudo, Relatório, Anteprojectos", Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça / Coimbra Editora, 2003

Reforma do Contencioso Administrativo, Volume III
"Exposição de Motivos de Dimensionamento, Estudo de Redimensionamento", Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça / Coimbra Editora, 2003.


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