A presente página é o resultado de uma frutuosa colaboração entre o Gabinete de Planeamento e Política Legislativa do Ministério da Justiça e o Centro de Estudos Jurídicos do Minho, instituição privada sem fins lucrativos, que edita, desde 1997, a revista bimestral Cadernos de Justiça Administrativa.

Pretende-se, através dela, dar uma informação tão completa quanto possível sobre a denominada reforma do contencioso administrativo, que abrange as recentes reformas da organização judiciária administrativa e tributária e do processo administrativo.

A situação até agora vigente foi profundamente alterada, dando-se cumprimento aos princípios da independência dos tribunais,  da aproximação da justiça às populações e da tutela judicial efectiva.

Encontrar-se-á nela uma extensa documentação relativa não só ao caminho percorrido até à concretização legislativa, ocorrida com os diplomas publicados em 2002 e 2003, como uma particular atenção à fase de execução destas reformas iniciada em 1 de Janeiro de 2004.

Previne-se que esta página estará em constante evolução e que vai ser brevemente ainda mais enriquecida. Pede-se, por isso, compreensão para as falhas que se detectem, agradecendo-se sempre críticas e sugestões para a melhorar.

Agosto de 2004